AREsp 3190388 - DECISAO

AREsp 3190388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (especialmente sobre prescrição e fixação/majoração de honorários) e não refutou todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos exigidos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, REPRESENTANDO A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS; Embargante: JONES FERNANDO FERRI FERREIRA; Embargante: CELIA FERRI; Embargado: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Efeitos Interruptivos Da Citação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Ensino Privado Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Efeitos Interruptivos Da Citação Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, REPRESENTANDO A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS

Agravante

JONES FERNANDO FERRI FERREIRA

Embargante

CELIA FERRI

Embargante

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA (PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de prescrição direta e intercorrente das execuções de contratos educacionais
  3. 3 efeitos interruptivos e retroativos da citação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (especialmente sobre prescrição e fixação/majoração de honorários) e não refutou todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos exigidos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)