AREsp 3157753 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão regional exigiria reexame do acervo fático‑probatório (obstacle da Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ firma que apenas atos com conteúdo apuratório interrompem a prescrição trienal prevista no art.1º, §1º da Lei 9.873/1999, não sendo suficientes despachos de mero encaminhamento entre setores.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação Punitiva Da Administração, Autos De Infração Ambiental, Caráter Interruptivo De Despachos Administrativos, Reconvenção Em Ação Anulatória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Punitiva Da Administração Autos De Infração Ambiental Caráter Interruptivo De Despachos Administrativos Reconvenção Em Ação Anulatória +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da expressão "pendente de julgamento ou despacho" do art.1º, §1º da Lei 9.873/1999
  2. 2 se todo "despacho" administrativo interrompe a prescrição intercorrente ou apenas atos com conteúdo apuratório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão regional exigiria reexame do acervo fático‑probatório (obstacle da Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ firma que apenas atos com conteúdo apuratório interrompem a prescrição trienal prevista no art.1º, §1º da Lei 9.873/1999, não sendo suficientes despachos de mero encaminhamento entre setores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.