AREsp 3235755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 490): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA. 1. JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA interpõe recurso de apelação em face de sentença do evento 13 que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal. 2. Consoante precedentes jurisprudenciais colacionados, a Terceira Turma Especializada deste Tribunal possui entendimento, em relação ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, no sentido de que o prazo prescricional se reinicia a partir do momento em que caracterizada a rescisão material do parcelamento, ou seja, três meses após a última parcela paga, e não do momento em que a Fazenda Nacional, unilateralmente, promove a exclusão formal do contribuinte. 3. No caso, conforme se depreende da petição da União, a princípio, a última parcela paga seria em 05/2011, já que a partir de 06/2011 as parcelas estariam em aberto. Desta forma, conforme jurisprudência desta 3ª Turma, o prazo prescricional se reiniciaria três meses após a última parcela paga, ou seja, a partir de setembro/2011. Considerando que a União informou em sua petição que havia mais datas em aberto (sem informar em quais datas houve quitação do parcelamento e em quais estaria em aberto) e considerando que, em 28/09/2016, a União impulsionou a execução fiscal, afastada está a prescrição intercorrente. 4. Caso o contribuinte/executado entenda que o lançamento que originou a inscrição em dívida ativa é nulo, cabe a ele comprovar o alegado. Afinal, dispõe o art. 3º da LEF que a dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 5. Quanto à aplicação de juros pela taxa Selic, há muito a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o uso da taxa Selic na cobrança de créditos tributários é constitucional e legal. Nesse sentido, o STJ, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 6. No tocante à multa aplicada, também não merece maiores digressões, posto que o eg. STF já assentou que não há confisco em multas de até 75% do crédito executado, nos termos da legislação federal. 7. Recurso de apelação desprovido. Opostos dois embargos de declaração, apenas os primeiros foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 682): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE O ART. 1.022 DO CPC/15, DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO. 2. NO CASO, O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP 1.340.553, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 3. CONFORME UMA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V. G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM)ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO - MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS -, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4. NÃO OBSTANTE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO É NECESSÁRIA A CONJUGAÇÃO DE DOIS FATORES: O DECURSO DO TEMPO E A DESÍDIA DO TITULAR DO DIREITO. ASSIM, EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO BASTA O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, DEVENDO FICAR COMPROVADA, TAMBÉM, A INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE. 5. NO PRESENTE CASO, OCORRIDA A RESCISÃO MATERIAL DO PARCELAMENTO EM 09/2011, A UNIÃO REQUEREU, EM 28/10/2016, A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTA VIA BACENJUD, MAS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A EMBARGANTE (DE QUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO INFRUTÍFERA), VERIFICA-SE QUE O PEDIDO SEQUER CHEGOU A SER APRECIADO PELO JUÍZO. A TENTATIVA - INFRUTÍFERA - DE BLOQUEIO SOMENTE OCORREU APÓS NOVO PEDIDO DA EXEQUENTE, EM 20/07/2020. 6. ASSIM, A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DA EXEQUENTE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, INTEIRAMENTE IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. 7. ADEMAIS, EM NENHUM MOMENTO RESTOU CONFIGURADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A EFETIVA PENHORA EM 2021 DE UM DOS IMÓVEIS DA EXECUTADA, COMO BEM DESTACADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. 8. PORTANTO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INTIMADA, A FAZENDA REQUEREU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DILIGENCIANDO NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS DA EXECUTADA, ALÉM DE PROMOVER O ANDAMENTO EFETIVO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉRCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO E, POR CONSEGUINTE, EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto ao entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.340.553, especialmente no que diz respeito ao Tema n. 568/STJ. Asseverou a existência de contradição no acórdão, uma vez que, apesar de ter se pautado em marcos temporais corretos para a análise da prescrição intercorrente, proferiu conclusão totalmente contrária, concluindo pela não ocorrência da prescrição pelo decurso de prazo superior a 5 anos. Afirmou a violação aos arts. 926 e 927, inciso III, ambos do CPC/2015, aos arts. 135 e 174, ambos do Código Tributário Nacional e ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980, preconizando que está configurada a prescrição intercorrente, bem como que não há falar em sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica, pois não restou demonstrada a ocorrência nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Aduziu, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto ao tema. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 958-972). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 974-975). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação os arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi claro e coerente ao concluir, em suma, pela legitimidade passiva do ora agravante, bem como pelo fato de que a "demora na análise do pedido da exequente se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inteiramente imputável ao Judiciário"; de que, "em nenhum momento restou configurada a inércia da exequente em promover o andamento da execução até a efetiva penhora em 2021 de um dos imóveis da executada"; e de que "as diligências negativas não interrompem a prescrição intercorrente, mas revelam a diligência da exequente (tema 568 STJ), aptas a afastarem a prescrição". Veja-se (e-STJ, fls. 487; 666-670; e 704; sem grifo no original): A sentença recorrida (evento 13), de 15/09/2021, julgou improcedentes os pedidos referentes à ilegitimidade passiva do embargante e à ilegalidade do lançamento por ausência do relatório fiscal, nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir: .. (e-STJ, fl. 487) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 12/09/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, a sistemática acerca da contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, conforme a ementa a seguir transcrita: .. Registre-se, ainda, que, para a caracterização da prescrição intercorrente é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. Destarte, para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda se mantenha diligente na busca pela satisfação de seu crédito, adotando medidas úteis à localização do devedor ou de seus bens. .. No presente caso, ocorrida a rescisão material do parcelamento em 09/2011, a União requereu, em 28/10/2016, a penhora de ativos financeiros da executa via BACENJUD (Evento 702 da execução), mas, ao contrário do que sustenta a embargante (de que a diligência teria sido infrutífera), verifica-se que o pedido sequer chegou a ser apreciado pelo Juízo, que, todavia, suspendeu a execução em 28/10/2016, até o julgamento definitivo do REsp n. 1617314 (Evento 704 da execução). Em verdade, a tentativa - infrutífera - de bloqueio somente ocorreu após novo pedido da exequente, em 20/07/2020 (Eventos 923 e 933 da execução). Com efeito, a demora na análise do pedido da exequente se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inteiramente imputável ao Judiciário. Ocorre que, paralelamente a isso, em nenhum momento restou configurada a inércia da exequente em promover o andamento da execução até a efetiva penhora em 2021 de um dos imóveis da executada (Evento 964 da execução), como bem destacado pela Fazenda nas contrarrazões ao recurso de apelação (Evento 47): .. Portanto, em todas as oportunidades em que foi intimada, a Fazenda requereu as medidas necessárias à satisfação de seu crédito, diligenciando no sentido de encontrar bens da executada, além de promover o andamento efetivo da execução, não havendo que se falar em inércia da exequente a esse respeito e, por conseguinte, em prescrição intercorrente. .. (e-STJ, fls. 666-670) Saliento, por oportuno, que estando diligente, não há que se falar em inércia da União (que configura um dos requisitos para caracterizar a prescrição). Note-se que as diligências negativas não interrompem a prescrição intercorrente, mas revelam a diligência da exequente (tema 568 STJ), aptas a afastarem a prescrição. (e-STJ, fl. 704) Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - quanto à legitimidade passiva do ora agravante, bem como no tocante ao fato de que a "demora na análise do pedido da exequente se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, inteiramente imputável ao Judiciário", e de que, "em nenhum momento restou configurada a inércia da exequente em promover o andamento da execução até a efetiva penhora em 2021 de um dos imóveis da executada" (e-STJ, fls. 487 e 670), - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A propósito (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. O recorrente alega cerceamento do direito de defesa referente ao período de 6.3.1997 a 30.10.2002 e questiona a fixação dos juros de mora até a expedição do ofício requisitório, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ até a data da sentença não concessiva do benefício. 3. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias para instruir o processo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, o Tribunal a quo fundamentou suas conclusões em prova pericial já existente nos autos, considerada idônea para dirimir a controvérsia. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que considere desnecessárias para o regular andamento do processo, devendo fundamentar sua decisão. 5. A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em Recurso Especial. 6. A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não é devida a reserva dos honorários requeridos pelas Recorrentes, uma vez que não existe contrato válido, bem como a cláusula contratual sugerida apta para a cobrança mostrar-se ambígua, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. IV - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. V - A parte agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.625.318/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/5/2017.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.