AREsp 3141673 - DECISAO

AREsp 3141673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas fáticas e probatórias necessárias para reconhecer prescrição executiva ou intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de demonstração da inércia do exequente, não bastando o mero decurso do tempo, e a matéria estava acobertada pela eficácia preclusiva de decisão anterior.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER; Exequente: Arthur Henrique Ramos; Exequente: Victor Augusto Ramos; Exequente: Rosilane Bicudo da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Executiva, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Para Início Do Prazo Prescricional, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Executiva Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Para Início Do Prazo Prescricional Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Agravante

Arthur Henrique Ramos

Exequente

Victor Augusto Ramos

Exequente

Rosilane Bicudo da Silva Ramos

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição executiva em relação às pensões dos filhos
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em relação às parcelas da pensão vitalícia da viúva vencidas entre 1997 e 2018
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do credor para início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas fáticas e probatórias necessárias para reconhecer prescrição executiva ou intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de demonstração da inércia do exequente, não bastando o mero decurso do tempo, e a matéria estava acobertada pela eficácia preclusiva de decisão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015