AREsp 3224825 - DECISAO

AREsp 3224825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as alegações baseadas em violação de princípios não constituem hipótese de cabimento do recurso especial por não se enquadrarem em violação de lei federal; ademais, o tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente diante do decurso dos prazos legais sem causa interruptiva ou suspensiva e da inutilidade das diligências de expropriação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Suspensão Do Processo, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Penhora Suspensão Do Processo Cabimento De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 174 do CTN e do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as alegações baseadas em violação de princípios não constituem hipótese de cabimento do recurso especial por não se enquadrarem em violação de lei federal; ademais, o tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente diante do decurso dos prazos legais sem causa interruptiva ou suspensiva e da inutilidade das diligências de expropriação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.