REsp 2260937 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e motivada as alegações, que a aplicação da sistemática da Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, e que a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas sobre o termo inicial e a ocorrência da prescrição intercorrente; por esses motivos conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Irretroatividade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Irretroatividade Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 se o acórdão recorrido contrariou o art. 14 do CPC ao aplicar retroativamente o art. 921, § 4º-A, a fatos ocorridos entre 2016 e 2019
  3. 3 se deve ser afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e motivada as alegações, que a aplicação da sistemática da Lei n. 14.195/2021 é irretroativa, e que a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas sobre o termo inicial e a ocorrência da prescrição intercorrente; por esses motivos conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Deixou de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC