AREsp 3169196 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal indicou violação de dispositivo (art. 487, II, CPC) que não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a alegação; além disso, o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem assentou‑se em avaliação do comportamento...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da execução de título extrajudicial diante da ausência de citação válida desde 2019
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou o art. 487, II, do CPC ao reconhecer prescrição e extinguir a execução com resolução de mérito
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas diante da alegação de inércia da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal indicou violação de dispositivo (art. 487, II, CPC) que não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a alegação; além disso, o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem assentou‑se em avaliação do comportamento processual e das diligências da exequente, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a argumentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.