AREsp 3173465 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA ELIZABETE BENEDICTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 612): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão da decretação da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia da exequente que justificasse a prescrição intercorrente e a possibilidade de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ exige comprovação de inércia para prescrição intercorrente, o que não ocorreu, pois, a exequente realizou diversas diligências para localizar bens penhoráveis em nome da executada. 4. Arquivamentos temporários ocorridos por ausência de localização de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, que não perduraram pelo prazo prescricional trienal aplicável. 5. A Lei nº 14.195/21 não pode retroagir para prejudicar a parte exequente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz: DO DIREITO Apesar de perfeitamente evidenciado o direito do recorrente, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir à revisão da decisão. Vejamos que as notas promissórias são todas com vencimento em 2007 e janeiro de 2008, onde a ação somente foi proposta em dezembro de 2009 (onde houve a prescrição dos anos após o vencimento), contudo houve, por 3 (três) vezes, a suspensão da lide (setembro/2013, fevereiro/2016 e setembro/2017), consequentemente o seu arquivamento por falta de bens. A prescrição intercorrente configura-se quando o exequente permanece inerte por tempo superior ao da prescrição para o exercício do direito de ação, e começa a correr após superado um ano de suspensão do processo motivada pela ausência de bens penhoráveis, considerando que a presente ação de execução se trata de nota promissória, ao qual o prazo prescricional para o exercício do direito é de 3 (três) anos, conforme art. 70, c/c o art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), verifica-se assim, que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo estabelecido, ou seja, de 3 (três) anos. Nos termos do Art. 189 do código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição", nos prazos a que aludem os Arts. 205 e 206 do Código Civil. O Código de Processo Civil previu claramente a possibilidade de extinção do processo nos casos em que houver a prescrição intercorrente, em seu art. 924, inc. V. Com efeito, nos termos da vigente previsão do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, a prescrição no curso da demanda tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, independentemente de se tratar de execução de título judicial, extrajudicial ou de mero incidente de cumprimento de sentença, uma vez determinada a citação (ou intimação) da executada, se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC), contudo, no presente caso, foram sobrestados os autos por três vezes. A suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Neste ínterim, havendo ou não petição do autor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Vejamos que foi o entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC). .. Considerado o prazo de prescrição do título, já tratado alhures, ele é contado, também como já especificado acima, a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo artigo 921, §1º, do CPC), que, não custa lembrar, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). No caso dos autos, tal ciência se deu 12/11/2013 (fl. 130), oportunidade em que a primeira pesquisa de bens foi infrutífera, sendo que o bloqueado em conta da Executada, era impenhorável e fora desbloqueado pelo MM Juiz, suspendendo o processo pelo fato que não foram localizados bens penhoráveis. Assim, todas as constrições posteriores, além de terem sido parciais, não se foram levadas a efeito por conta da impenhorabilidade que recaiam sobre os bens. .. Desse modo, faz-se necessária a extinção da presente demanda, conforme o art. 924, V, CPC por se tratar de medida de inteira Justiça que se impõe. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 637-644). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 654-656), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 669-675). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A o impugnar o acórdão que anulou a sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do feito, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem -se. EMENTA