AREsp 3161939 - DECISAO

AREsp 3161939 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a conversão do feito em recurso especial para possibilitar exame mais detalhado da controvérsia.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Do Feito Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; feito convertido em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999 Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Do Feito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento da matéria de direito
  3. 3 natureza dos atos aptos a interromper a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a conversão do feito em recurso especial para possibilitar exame mais detalhado da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; feito convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada (fls. 534-538) e, ante a necessidade de um exame mais detalhado do tema, determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.