AREsp 3217843 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese de que a suspensão do cumprimento de sentença depende de despacho judicial previsto no §1º do art. 921 do CPC; o acórdão recorrido não examinou a questão sob o viés sustentado pela recorrente.

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Parties
Agravante: MARILENA CASSEB BAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo De Execução, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo De Execução Prequestionamento

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Parties

MARILENA CASSEB BAHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de despacho judicial para suspensão do prazo (art. 921, §1º e §4º, CPC)
  3. 3 contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese de que a suspensão do cumprimento de sentença depende de despacho judicial previsto no §1º do art. 921 do CPC; o acórdão recorrido não examinou a questão sob o viés sustentado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.