AREsp 3160488 - DECISAO

AREsp 3160488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a modificação da conclusão quanto à existência de inércia do exequente e ao efeito da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a aplicação da prescrição intercorrente diante da inércia por prazo superior ao prescricional, e foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE MARIA BLANCA BOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e óbices sumulares (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Inércia Do Exequente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Inércia Do Exequente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA BLANCA BOUÇAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia suspensiva da penhora no rosto dos autos
  2. 2 inércia do exequente e configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto a modificação da conclusão quanto à existência de inércia do exequente e ao efeito da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a aplicação da prescrição intercorrente diante da inércia por prazo superior ao prescricional, e foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e óbices sumulares (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015)