AREsp 3214875 - DECISAO

AREsp 3214875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico e demonstração de identidade fática/jurídica).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 quanto à abrangência do termo "pendente de julgamento ou despacho" e se qualquer despacho interrompe a prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico e demonstração de identidade fática/jurídica).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.