AREsp 3264011 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); substancialmente, firmou-se que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos efetivos configura prescrição intercorrente e que a intimação por edital é nula quando não há prova de tentativas prévias de intimação pessoal ou postal, conforme Lei n. 9.873/1999, Decreto n. 70.235/1972 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Por Edital, Execução Fiscal, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Processual Prescrição Intercorrente Intimação Por Edital Execução Fiscal Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente trienal nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 regularidade da intimação por edital à luz do art. 8º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF); substancialmente, firmou-se que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos efetivos configura prescrição intercorrente e que a intimação por edital é nula quando não há prova de tentativas prévias de intimação pessoal ou postal, conforme Lei n. 9.873/1999, Decreto n. 70.235/1972 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Aplicar à parte recorrente honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).