AREsp 3205288 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WANDA BORSETI DE CASTRO GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA DO PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA E SUSPENSO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. NÃO BASTA A MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL OU A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PENHORA PARA INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; É NECESSÁRIO QUE HAJA CONSTRIÇÃO EFETIVA, CONFORME DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 568. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 921, § 4º, e 924, V, do CPC, no que concerne ao afastamento da prescrição intercorrente, em razão de ter diligenciado continuamente na busca de bens e na efetivação de penhora, inexistindo inércia, trazendo a seguinte argumentação: Com a devida vênia, o v. acórdão violou os artigos 921, § 4º, e 924, V, do CPC, porquanto extinguiu o feito pela suposta ocorrência de prescrição apesar de ter ficado claro que a credora não foi inerte, não sendo possível se falar em prescrição intercorrente. Como pode ser observado no v. acórdão, a recorrente peticionou no processo buscando o patrimônio da ré: .. (fls. 660). Como visto, o processo foi movimentado dentro do prazo. Ela requereu a penhora de bens em 16/08/2019 (fl. 661). Já no dia 15/12/2023 demonstrou a ocorrência de fraude a execução e fraude contra credores praticada pela devedora que alienou o imóvel que lhe pertence para os filhos. A credora demonstrou que a devedora cometeu fraude contra credores ao alienar o único bem para os filhos (fl. 662). Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que o processo foi movimentado dentro do prazo, ou seja, ficou claro que a credora não foi inerte, não sendo possível se falar em prescrição intercorrente. A simples leitura do v. acórdão demonstra que o processo foi devidamente movimentado após a suspensão, não existe razão para o acolhimento da prescrição intercorrente, sendo correta a continuidade do trâmite processual (fl. 662). Como a parte credora não foi inerte, fica evidente que o v. acórdão violou os artigos 921, § 4º, e 924, V, do CPC, devendo ser reformado para assegurar o processamento da execução, diante da não ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 663). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, considerando que o processo foi suspenso por um ano a partir de 21/2/2018, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente começou a ser computado em 21/2/2019. Considerando que a exequente não conseguiu efetivar a penhora de bens da executada durante os cinco anos contados a partir de 21/2/2019, a prescrição intercorrente se consumou. Não basta a mera movimentação processual ou o requerimento de constrição de bens para que o prazo da prescrição intercorrente seja interrompido. O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão no julgamento do REsp 1340553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, do qual resultou a tese firmada no Tema Repetitivo 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (fls. 644-645). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, conforme trecho supracitado, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA