AREsp 3142429 - DECISAO

AREsp 3142429 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão recorrível nos termos do art. 1.022 do CPC e, quanto ao mérito, restou demonstrada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, com prazo quinquenal contado de junho de 2018 a junho de 2023 (art. 206, §5º, I, CC); a digitalização dos autos ocorreu após a consumação da prescrição e não suspendeu o prazo; o art. 1.056 do CPC não se aplica ao caso; e a análise contrária demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Intimação Do Credor, Digitalização Dos Autos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Intimação Do Credor Digitalização Dos Autos Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fluência do prazo da prescrição intercorrente pressupõe prévia intimação pessoal do credor
  2. 2 Se a digitalização dos autos suspende o prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão recorrível nos termos do art. 1.022 do CPC e, quanto ao mérito, restou demonstrada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, com prazo quinquenal contado de junho de 2018 a junho de 2023 (art. 206, §5º, I, CC); a digitalização dos autos ocorreu após a consumação da prescrição e não suspendeu o prazo; o art. 1.056 do CPC não se aplica ao caso; e a análise contrária demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois não fixados na origem.
  • Publique-se.