AREsp 3110404 - ACORDAO

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Não conheceu-se do pedido de anulação do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC por falta de demonstração clara dos vícios alegados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a Corte Regional corretamente concluiu que os atos indicados não possuem conteúdo instrutório ou decisório apto a interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei N. 9.873/1999, Interrupção Da Prescrição, Atos Administrativos, Processo Administrativo Ambiental
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei N. 9.873/1999 +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se os atos administrativos indicados possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente
  2. 2 se houve demonstração, nos termos do art. 1.022 do CPC, de vícios no acórdão recorrido que justificassem sua anulação
  3. 3 se a modificação da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de provas e, portanto, esbarraria na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de anulação do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC por falta de demonstração clara dos vícios alegados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a Corte Regional corretamente concluiu que os atos indicados não possuem conteúdo instrutório ou decisório apto a interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/1999, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido