REsp 2199037 - ACORDAO

REsp 2199037 - ACORDAO

Sendo incontroverso que o crédito tributário foi extinto pela prescrição intercorrente e havendo trânsito em julgado, o tributo é inexigível e o depósito judicial pode ser levantado; converter o depósito em renda implicaria pagamento de crédito extinto e obrigaria a ação de repetição de indébito, o que contraria princípios processuais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Levantamento De Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Desconstituição Da Penhora, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Levantamento De Depósito Judicial Conversão Em Renda Desconstituição Da Penhora Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial após extinção do crédito tributário por prescrição intercorrente e trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 quanto à conversão em renda do depósito
  3. 3 Se a conversão em renda pode ser determinada independentemente de requerimento do exequente

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que o crédito tributário foi extinto pela prescrição intercorrente e havendo trânsito em julgado, o tributo é inexigível e o depósito judicial pode ser levantado; converter o depósito em renda implicaria pagamento de crédito extinto e obrigaria a ação de repetição de indébito, o que contraria princípios processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno