AREsp 3186492 - DECISAO

AREsp 3186492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não houve prescrição intercorrente porque a exequente adotou medidas tempestivas (requereu redirecionamento em prazo hábil) e a demora na prática de atos processuais decorreu de fatores vinculados ao funcionamento do Judiciário (redistribuição e morosidade), atraindo a Súmula 106 do STJ; além disso, a alegação em contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Sócio Redirecionado: JOSE ANIELTO CORREITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente/agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

JOSE ANIELTO CORREITA

Sócio Redirecionado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição da demora entre exequente e Poder Judiciário
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não houve prescrição intercorrente porque a exequente adotou medidas tempestivas (requereu redirecionamento em prazo hábil) e a demora na prática de atos processuais decorreu de fatores vinculados ao funcionamento do Judiciário (redistribuição e morosidade), atraindo a Súmula 106 do STJ; além disso, a alegação em contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial