AREsp 3160430 - DECISAO

AREsp 3160430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque o termo inicial se computa um ano após o arquivamento/suspensão (art. 921, §1º, CPC) e o pedido de desarquivamento com indicação de bem, protocolado antes de decorrido o quinquênio, interrompeu a prescrição; ademais, as alegações constitucionais são matéria de competência do STF e as questões relativas à nulidade da citação por edital não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DELMA MARTINS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Citação Por Edital, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Citação Por Edital Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMA MARTINS DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente na execução
  2. 2 se a contagem do prazo prescricional deve iniciar um ano após o arquivamento/suspensão (art. 921, §1º, CPC)
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação a dispositivos constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque o termo inicial se computa um ano após o arquivamento/suspensão (art. 921, §1º, CPC) e o pedido de desarquivamento com indicação de bem, protocolado antes de decorrido o quinquênio, interrompeu a prescrição; ademais, as alegações constitucionais são matéria de competência do STF e as questões relativas à nulidade da citação por edital não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial