AREsp 3173357 - DECISAO

AREsp 3173357 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de inércia ou desídia do exequente, não reconheceu a prescrição intercorrente, aplicou o limite imposto pela Súmula 393 do STJ quanto à Exceção de Pré-Executividade e verificou falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Credisul Recuperadora de Créditos S/C Ltda; Agravada: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 393/stj Súmula 282/stf

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Parties

Credisul Recuperadora de Créditos S/C Ltda

Agravante

Claro S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 verificação de prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 alcance da Súmula 393 do STJ quanto à Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de inércia ou desídia do exequente, não reconheceu a prescrição intercorrente, aplicou o limite imposto pela Súmula 393 do STJ quanto à Exceção de Pré-Executividade e verificou falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.