AREsp 3201716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, a exequente praticou diligências suficientes e não houve inércia/desídia, além de aplicar corretamente a irretroatividade da Lei 14.195/2021; por isso o recurso especial não merecia provimento e afronta à jurisprudência do STJ foi afastada.

Parties
Agravante: DULCINIE MORATORE TRIGUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DULCINIE MORATORE TRIGUEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem comprovação de inércia/desídia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, a exequente praticou diligências suficientes e não houve inércia/desídia, além de aplicar corretamente a irretroatividade da Lei 14.195/2021; por isso o recurso especial não merecia provimento e afronta à jurisprudência do STJ foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.