AREsp 3230741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido consignou ausência de inércia do exequente (atos de diligência e penhora parcial), aplicou a nova interpretação quanto à incidência da contagem da prescrição intercorrente a partir de 27/08/2021 e verificou ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, havendo óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória necessária à pretensão recursal.

Parties
Agravante: BIO VITAL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado / Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BIO VITAL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e marco inicial (art. 921, §4º, CPC)
  3. 3 Efeito da suspensão do processo e limite de um ano (art. 921, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido consignou ausência de inércia do exequente (atos de diligência e penhora parcial), aplicou a nova interpretação quanto à incidência da contagem da prescrição intercorrente a partir de 27/08/2021 e verificou ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, havendo óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória necessária à pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.