AREsp 3223213 - DECISAO

AREsp 3223213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face de vícios de admissibilidade: não é cabível Recurso Especial fundado em violação de súmula ou tema quando não há afronta direta a lei federal (incidência da Súmula 518 e vedação de reexame de prova pela Súmula 7) e não houve prequestionamento específico pela Corte de origem acerca da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso era inadmissível; assim decidiu-se: "Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial."

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 106 Do STJ, Tema 566 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 25 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 106 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando não houve intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da diligência citatória infrutífera
  2. 2 Se é cabível Recurso Especial fundado em violação de súmula ou tema do STJ quando não há violação direta de lei federal
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face de vícios de admissibilidade: não é cabível Recurso Especial fundado em violação de súmula ou tema quando não há afronta direta a lei federal (incidência da Súmula 518 e vedação de reexame de prova pela Súmula 7) e não houve prequestionamento específico pela Corte de origem acerca da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, razão pela qual o recurso era inadmissível; assim decidiu-se: "Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial."

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.