AREsp 3178103 - DECISAO

AREsp 3178103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e/ou reinterpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta via pelos entendimentos consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: Suzana Yumi Kato; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Avalista, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Avalista Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Suzana Yumi Kato

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título de crédito
  2. 2 ilegitimidade passiva da signatária do título (anuente versus avalista)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e/ou reinterpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta via pelos entendimentos consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.