REsp 2264208 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição intercorrente, não é possível reconhecer sua ocorrência sem o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MÁRIO GOMES SILVA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação De Acórdão, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174 CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fundamentação De Acórdão Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 174 CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MÁRIO GOMES SILVA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 40, §1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição intercorrente, não é possível reconhecer sua ocorrência sem o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro