AREsp 3086933 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou suficientemente as questões; verificou-se efetiva citação da executada (AR em 02/12/2020 e comparecimento espontâneo em 03/02/2021), o que afasta a alegação de inércia do exequente e, portanto, a configuração da prescrição intercorrente; a Lei 14.195/2021 aplica-se prospectivamente; o pedido de desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ante isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMBIANCH INDUSTRIAL LTDA; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Lei 14.195/2021, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Lei 14.195/2021 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMBIANCH INDUSTRIAL LTDA

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza cambial da cédula de crédito bancário
  2. 2 caráter personalíssimo da interrupção da prescrição cambial em relação aos coobrigados
  3. 3 aplicação retroativa ou prospectiva da Lei 14.195/2021 ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou suficientemente as questões; verificou-se efetiva citação da executada (AR em 02/12/2020 e comparecimento espontâneo em 03/02/2021), o que afasta a alegação de inércia do exequente e, portanto, a configuração da prescrição intercorrente; a Lei 14.195/2021 aplica-se prospectivamente; o pedido de desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ante isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno