AREsp 3036136 - ACORDAO

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Não há julgamento extra petita; diante da conclusão de que a Corte de origem decidiu com premissa jurídica equivocada sobre a natureza interruptiva de despachos administrativos, e tendo em vista a impossibilidade de reexaminar, na via especial, o conteúdo concreto dos atos administrativos (Súmula 7/STJ), impõe-se o...

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Parties
Agravante: Everton Paulo Scatolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Despacho Interruptivo, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Processo Administrativo, Multa Ambiental
Administrativo Processual Civil Ambiental Prescrição Intercorrente Despacho Interruptivo Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Processo Administrativo +1 more

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Parties

Everton Paulo Scatolin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 natureza interruptiva de despachos de impulsionamento previstos em lei
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de atos administrativos

Ratio Decidendi

Não há julgamento extra petita; diante da conclusão de que a Corte de origem decidiu com premissa jurídica equivocada sobre a natureza interruptiva de despachos administrativos, e tendo em vista a impossibilidade de reexaminar, na via especial, o conteúdo concreto dos atos administrativos (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da orientação pacificada pelo STJ de que despachos de impulsionamento legalmente previstos afastam a paralisação do feito e a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz das diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça