AREsp 3236163 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIAO LUIZ WAISS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA ESTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 98, §5º, DO CPC. LEI N. 14230/21. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS PARA O DIREITO PENAL. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º DA LINDB E 5O, XXXVI, DA" CF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 921, § 4º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de a lei instituir critério objetivo e automaticidade da contagem a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, trazendo a seguinte argumentação: A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26 de agosto de 2021, promoveu uma revolução conceitual no instituto da prescrição intercorrente, alterando substancialmente o art. 921, § 4º, do CPC, que passou a ter a seguinte redação (fl. 31). A nova lei estabeleceu uma mudança fundamental no critério para reconhecimento da prescrição intercorrente: conduta do credor Eliminação da necessidade de análise da após tentativa infrutífera Automaticidade na contagem do prazo executado penhoráveis ou não localização do Critério objetivo: Ausência de bens NOVO REGIME (Lei 14.195/2021) (fl. 31). .. O v. acórdão violou frontalmente o dispositivo legal ao: a) Ignorar o critério objetivo estabelecido pela lei (ausência de bens penhoráveis); b) Manter o critério subjetivo revogado (inércia/desídia do credor); c) Não aplicar as regras de transição para tentativas infrutíferas posteriores a 27/08/2021. O tribunal fundamentou sua decisão na "contínua atuação ministerial", critério este que não mais existe no ordenamento jurídico após a Lei 14.195/2021 (fl. 32). .. No presente caso, é incontroverso que: 11 O processo tramita há mais de 17 anos (desde 2007) 12 Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens 13 Certamente houve tentativas infrutíferas após 27 de agosto de 2021 14 Não há perspectiva de satisfação do crédito (fl. 35). .. O v. acórdão errou ao: 15 Não identificar tentativas infrutíferas pós-27/08/2021 16 Não aplicar o novo regime legal 17 Manter o critério subjetivo revogado 18 Ignorar a mudança paradigmática da lei (fl. 36). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 14 do CPC, no que concerne à necessidade de aplicação imediata da Lei n. 14.195/2021 aos processos em curso, em razão de terem ocorrido tentativas infrutíferas de localização de bens após a vigência da referida lei, trazendo a seguinte argumentação: O art. 14 do CPC estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso". O v. acórdão violou este dispositivo ao não aplicar imediatamente a Lei 14.195/2021 aos atos processuais posteriores à sua vigência, mantendo o regime anterior mesmo para tentativas infrutíferas ocorridas após 27 de agosto de 2021 (fl. 32). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência quanto à interpretação do regime da prescrição intercorrente, em razão de entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.090.768/PR que afasta a necessidade de desídia do credor e estabelece termo inicial automático, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão diverge do entendimento firmado por essa E. Corte Superior no REsp 2.090.768/PR, relatado pela Exma. Ministra Nancy Andrighi (fl. 30). .. A divergência é evidente e específica, pois: 7 Mesmo tema jurídico: Prescrição intercorrente em execução 8 Mesma base legal: Art. 921, § 4º, do CPC (Lei 14.195/2021) 9 Soluções antagônicas: TJSP: Manteve critério da inércia do credor STJ: Adotou critério da ausência de bens penhoráveis 10 Consequências práticas opostas: TJSP: Manteve a execução em andamento STJ: Reconheceria a prescrição intercorrente (fl. 35). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que ho uve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA