AREsp 3166909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ), não há alegação de ofensa direta à Constituição apta a conhecimento no recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre matéria infraconstitucional (Súmula 282 do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE ALENCAR OLIVEIRA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Atos Interruptivos Da Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 13 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Atos Interruptivos Da Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DOUGLAS DE ALENCAR OLIVEIRA BENFICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art. 921, §§1º e 5º, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente gera enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula 7 do STJ), não há alegação de ofensa direta à Constituição apta a conhecimento no recurso especial, houve ausência de prequestionamento sobre matéria infraconstitucional (Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial baseou-se em acórdão do próprio Tribunal de origem (Súmula 13 do STJ), inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC em razão da inexistência de prévia fixação na origem.