REsp 2273323 - DECISAO

REsp 2273323 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a Lei n.14.010/2020 não se aplica às relações de direito público e porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.311 e precedentes citados), a pendência do cumprimento de obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar; assim, tendo o título transitado em julgado em 26/03/2019 e iniciada a execução individual após 26/03/2024, reconheceu-se a prescrição executória e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acolhida a impugnação; extinto o cumprimento de sentença por prescrição
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (SINDSEP)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 Suspensão ou interrupção do prazo prescricional da obrigação de pagar durante o cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal para execução individual de título coletivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a Lei n.14.010/2020 não se aplica às relações de direito público e porque, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.311 e precedentes citados), a pendência do cumprimento de obrigação de fazer não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar; assim, tendo o título transitado em julgado em 26/03/2019 e iniciada a execução individual após 26/03/2024, reconheceu-se a prescrição executória e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; acolhida a impugnação; extinto o cumprimento de sentença por prescrição

Orders

  • Extinguir o cumprimento de sentença em virtude da prescrição
  • Inversão da sucumbência