AREsp 3251325 - DECISAO

AREsp 3251325 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou, por meio de cotejo analítico claro e organizado, a existência de dissídio jurisprudencial; a mera reiteração de questões de mérito não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que permanece hígida a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravada: CECILIA GORENTZVAIG; Agravada: ESPÓLIO DE BORIS GORENTZVAIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

CECILIA GORENTZVAIG

Agravada

ESPÓLIO DE BORIS GORENTZVAIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 105, III, "c", CRFB)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou, por meio de cotejo analítico claro e organizado, a existência de dissídio jurisprudencial; a mera reiteração de questões de mérito não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que permanece hígida a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar as disposições do art. 85, §11, do CPC.