AREsp 3224852 - DECISAO

AREsp 3224852 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO; De Cujus / Devedor Originário (falecido): Luiz Antonio Scussolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Herdeiros, Habilitação De Herdeiros, Citação Válida, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

DANILO LUNARDI SCUSSOLINO

Agravante/recorrente

Luiz Antonio Scussolino

De Cujus / Devedor Originário (falecido)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução aos herdeiros
  2. 2 Termo inicial da prescrição para redirecionamento (falecimento do devedor versus data de habilitação)
  3. 3 Validade do redirecionamento contra herdeiros na ausência de citação válida do devedor originário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.