AREsp 3206708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, cabendo assim manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação apoiada nos arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ, e nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Agravado: DANIEL FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

DANIEL FAGUNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, cabendo assim manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação apoiada nos arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ, e nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, §11, CPC.