REsp 1472926 - DECISAO

REsp 1472926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu, com base em prova dos autos, que o depósito foi parcial (logo, art. 151, II,...

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Parties
Recorrente/embargante: EDITA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA; Recorrida/exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição (intercorrente/decadencial), Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial, Substituição Da CDA, Técnica De Fundamentação Per Relationem, Obrigação De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição (intercorrente/decadencial) Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial Substituição Da CDA Técnica De Fundamentação Per Relationem Obrigação De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

EDITA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Recorrente/embargante

UNIÃO

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Execução Fiscal) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 151, II, do CTN diante de depósito judicial parcial
  2. 2 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ocorrência de prescrição da parcela não depositada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais apontados; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu, com base em prova dos autos, que o depósito foi parcial (logo, art. 151, II, do CTN não se aplica) e que não ocorreu prescrição da parcela não depositada, e eventual reforma sobre matéria fático-probatória demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.