AREsp 1890661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a nulidade em preceitos constitucionais (princípio da duração razoável do processo), o que impede o conhecimento do recurso especial por implicar análise de matéria constitucional reservada ao STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão Autuador: PROCON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo, Duração Razoável Do Processo, Anulação De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PROCON/PR

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado pelo PROCON
  2. 2 Violação do princípio da duração razoável do processo por inércia administrativa de 12 anos e 06 meses
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em preceito constitucional e possível usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a nulidade em preceitos constitucionais (princípio da duração razoável do processo), o que impede o conhecimento do recurso especial por implicar análise de matéria constitucional reservada ao STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.