AREsp 2473831 - DECISAO

AREsp 2473831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento adequado das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial requerido para viabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE - Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo, Poder De Polícia, Multa Administrativa, Decadência, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Regulatório Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo Poder De Polícia Multa Administrativa Decadência +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e prescrição material
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento adequado das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial requerido para viabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se