REsp 2215950 - DECISAO

REsp 2215950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, tratandose de réu solto, a intimação do defensor é suficiente para fins do termo final do prazo recursal da defesa e, portanto, para o cálculo da prescrição intercorrente; aplicando esse marco temporal (intimação dos defensores em 30/8/2019 e 11/3/2022, conforme os autos) concluiu-se que não havia decorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, de modo que a declaração de extinção da punibilidade deveria ser afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: André da Silva Cunha; Recorrido: Edirley Jerônimo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer as violações apontadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e afastar a declaração de extinção da punibilidade em favor dos recorridos, porquanto não decorrido o prazo do art. 109, V, do CP.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente (superveniente), Intimação Do Defensor Vs Intimação Pessoal Do Réu Solto, Prazo Prescricional (art. 109, V, Cp), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente (superveniente) Intimação Do Defensor Vs Intimação Pessoal Do Réu Solto Prazo Prescricional (art. 109, V, Cp) Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

André da Silva Cunha

Recorrido

Edirley Jerônimo Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o parâmetro temporal para o cálculo da prescrição intercorrente/superveniente?
  2. 2 Se, tratando-se de réu solto, a intimação do defensor constitui marco do trânsito em julgado para fins de prescrição intercorrente ou deve prevalecer a intimação pessoal do acusado.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, tratandose de réu solto, a intimação do defensor é suficiente para fins do termo final do prazo recursal da defesa e, portanto, para o cálculo da prescrição intercorrente; aplicando esse marco temporal (intimação dos defensores em 30/8/2019 e 11/3/2022, conforme os autos) concluiu-se que não havia decorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, de modo que a declaração de extinção da punibilidade deveria ser afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer as violações apontadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás e afastar a declaração de extinção da punibilidade em favor dos recorridos, porquanto não decorrido o prazo do art. 109, V, do CP.

Orders

  • Afastar a declaração de extinção da punibilidade em favor dos recorridos André da Silva Cunha e Edirley Jerônimo Lopes.
  • Publique-se e intimem-se.