REsp 2168544 - DECISAO

REsp 2168544 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293 do STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos recursos representativos no Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, proceda-se ao juízo de retratação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente Trienal, Recursos Repetitivos (tema 1.293 Do Stj), Suspensão Do Processo Administrativo, Juízo De Retratação, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Trienal Recursos Repetitivos (tema 1.293 Do Stj) Suspensão Do Processo Administrativo Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, fica paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando o tema é afetado à sistemática dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e de que o Tribunal de origem aguarde o julgamento dos recursos representativos para atuação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293 do STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos recursos representativos no Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação do acórdão dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, proceda-se ao juízo de retratação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa