AREsp 1837591 - DECISAO

AREsp 1837591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou prescrição material: os créditos inscritos em 12/07/1999 exigiam comprovação de citação até 12/07/2004, o que não ocorreu; a verificação sobre quem foi responsável pela demora na citação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao art. 40 da LEF e ao REsp 1.340.553/RS, os autos demonstram paralisação por período superior aos prazos legais, justificando a prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lei 6.830/80), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Material Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Lei 6.830/80) Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição material por falta de comprovação da citação no prazo quinquenal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 e das teses do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação imputável ao mecanismo da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou prescrição material: os créditos inscritos em 12/07/1999 exigiam comprovação de citação até 12/07/2004, o que não ocorreu; a verificação sobre quem foi responsável pela demora na citação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao art. 40 da LEF e ao REsp 1.340.553/RS, os autos demonstram paralisação por período superior aos prazos legais, justificando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se