AREsp 1731734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu prescrição material em razão da propositura da ação em 18/12/2012 e da citação ocorrida apenas em 24/10/2018, atribuindo a demora à inércia exclusiva do exequente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e subsiste óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Agravado: SELMA RODRIGUES TEIXEIRA DE BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.734 Pr) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Em Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Material, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Material Citação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova

Case Brief

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Parties

FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

SELMA RODRIGUES TEIXEIRA DE BERTELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.734 Pr) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Em Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição material
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente vs. demora do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu prescrição material em razão da propositura da ação em 18/12/2012 e da citação ocorrida apenas em 24/10/2018, atribuindo a demora à inércia exclusiva do exequente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e subsiste óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.731.734 - PR)