AREsp 1947443 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrou objetivamente como o acórdão recorrido teria os contrariado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; por esse vício de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Material, Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Custas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Material Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/1988 - falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional sobre prescrição em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ quando a demora na citação se deve à lentidão do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstrou objetivamente como o acórdão recorrido teria os contrariado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; por esse vício de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.