AREsp 2621445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, quanto às questões suscitadas (omissão/contradição/obscuridade, nulidade do procedimento expropriatório, prescrição material e intercorrente), o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente; não há violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC; o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de inexistência de nulidade do procedimento extrajudicial e de ausência de prescrição, sendo devida a majoração dos honorários em 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Procedimento Expropriatório Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Honorários De Sucumbência
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Parties

CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, quanto às questões suscitadas (omissão/contradição/obscuridade, nulidade do procedimento expropriatório, prescrição material e intercorrente), o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente; não há violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC; o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de inexistência de nulidade do procedimento extrajudicial e de ausência de prescrição, sendo devida a majoração dos honorários em 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.