REsp 2221071 - DECISAO

REsp 2221071 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão do tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a alegação de prescrição demanda análise probatória detalhada (dilação probatória) não compatível com exceção de pré-executividade, tornando inadequada a via escolhida pela Recorrente.

Parties
Recorrente: AUTOMASAFETY CONSULTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Material, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Material Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Inscrição Em Dívida Ativa Dilação Probatória

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade para arguir prescrição quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial à luz das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão do tribunal de origem, configurando deficiência de fundamentação (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a alegação de prescrição demanda análise probatória detalhada (dilação probatória) não compatível com exceção de pré-executividade, tornando inadequada a via escolhida pela Recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se