AREsp 3061816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição material em razão da demora superior ao triênio e da contribuição do exequente para essa demora; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento específico quanto a determinados dispositivos invocados.

Parties
Agravante/exequente: BANCO BRADESCO S.A; Executada/excipiente: Adriana Gonçalves Paiva; Executado: Antonio Fernandes Gomes; Executado: Comércio Varejo de Artigos Religiosos IDE e Evangelize Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Retroação Dos Efeitos Da Citação, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Material Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Retroação Dos Efeitos Da Citação Princípio Da Causalidade +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante/exequente

Adriana Gonçalves Paiva

Executada/excipiente

Antonio Fernandes Gomes

Executado

Comércio Varejo de Artigos Religiosos IDE e Evangelize Ltda

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição material em face da demora na citação
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos interruptivos da citação (arts. 240 e 802 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando há contribuição do exequente para a demora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de prescrição material em razão da demora superior ao triênio e da contribuição do exequente para essa demora; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento específico quanto a determinados dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.