AREsp 3036573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 ocorreu prescrição de direito material em relação aos excipientes em razão da demora na citação
2. 2 cabível a condenação dos executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais
3. 3 aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a decisão impugnada decidiu sobre matéria fática (inércia do exequente na promoção de diligências de citação) cuja reanálise configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, reconheceu-se a prescrição material em relação a Esmeralda Dutra de Souza e Max Morumbi Comercial de Alimentos Ltda., ante a ausência de citação válida em tempo hábil e a contribuição do exequente para a demora, mantendo-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e majorando-os em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição material em relação a Esmeralda Dutra de Souza e Max Morumbi Comercial de Alimentos Ltda.