AREsp 1823374 - DECISAO

AREsp 1823374 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente representativo da controvérsia (Tema 82/STJ) acerca da prescrição material, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando obstado pela Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se a responsabilidade da exequente em diligenciar independentemente de intimação quando o feito se encontra paralisado.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negativa De Seguimento E Agravo Regimental
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25, Lef), Responsabilidade Do Exequente Em Diligências
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Material Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25, Lef) Responsabilidade Do Exequente Em Diligências

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negativa De Seguimento E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição foi interrompida pelo despacho que determinou a citação
  2. 2 quem responde pela demora na efetivação da citação (Judiciário ou exequente)
  3. 3 aplicação do Tema 82/STJ sobre prescrição material dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o precedente representativo da controvérsia (Tema 82/STJ) acerca da prescrição material, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando obstado pela Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se a responsabilidade da exequente em diligenciar independentemente de intimação quando o feito se encontra paralisado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.