AREsp 1810938 - DECISAO

AREsp 1810938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame requerido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem constatou que a Fazenda Pública, embora intimada do insucesso da citação, não adotou as diligências necessárias para localização do devedor, não se...

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Parties
Agravante: Município de Curitiba; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Material, Citação, Ônus De Diligência Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Material Citação Ônus De Diligência Da Fazenda Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação judicial de citação interrompeu a prescrição
  2. 2 Se a omissão da Fazenda Pública após intimação do insucesso da citação descaracteriza a interrupção da prescrição
  3. 3 Se é possível conhecer matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame requerido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem constatou que a Fazenda Pública, embora intimada do insucesso da citação, não adotou as diligências necessárias para localização do devedor, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 219 do CPC/1973; ademais, a 1ª Vice-Presidência do TJPR aplicou o entendimento do REsp 999.901/RS quanto aos arts. 174 do CTN e 8º, §2º da LEF, não sendo possível acolher as alegações do agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.