REsp 1927640 - DECISAO

REsp 1927640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição material do crédito tributário, fixando o marco prescricional no trânsito em julgado da decisão administrativa de 29/10/2001, e não se verificou aplicação do art. 191 do Código Civil na esfera tributária.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Material, Execução Fiscal, Liquidação De Sentença, Constituição Do Crédito Tributário, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Material Execução Fiscal Liquidação De Sentença Constituição Do Crédito Tributário Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de enfrentamento da dependência entre liquidação de sentença e constituição do crédito tributário e, por conseguinte, do marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 191 do Código Civil à esfera tributária
  3. 3 reconhecimento da prescrição material do crédito tributário e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição material do crédito tributário, fixando o marco prescricional no trânsito em julgado da decisão administrativa de 29/10/2001, e não se verificou aplicação do art. 191 do Código Civil na esfera tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015