AREsp 1765063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria remanescente (ausência de intimação pessoal da exequente) demandaria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Material, Intimação Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Material Intimação Da Fazenda Pública Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 174 do CTN
  2. 2 alegada violação dos arts. 8º e 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria remanescente (ausência de intimação pessoal da exequente) demandaria reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.