AREsp 1836627 - DECISAO

AREsp 1836627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial, pois a pretensão de demonstração de ausência de intimação da exequente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, a decisão agravada foi mantida quanto à parcela remanescente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Material, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Material Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação pessoal da exequente
  2. 2 prescrição material
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissão do recurso especial, pois a pretensão de demonstração de ausência de intimação da exequente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, a decisão agravada foi mantida quanto à parcela remanescente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.